Termos de Utilização
Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a OláVizinho e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização, incluindo a sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.
A última alteração aos presentes Termos de Utilização tem efeitos a partir de dia 26.12.2024.

Índice:
1. Definições e Condições Gerais
2. Política de Privacidade
3. Garantias
4. Direitos e Obrigações
5. Responsabilidade
6. Conflitos
7. Penalidades
8. Pagamentos
9. Disponibilização de Serviços com Pagamento Directo
10. Disposições Transitórias e Finais

1. Definições e Condições Gerais
a) Definições
“OláVizinho” – website da marca registada “OláVizinho”, propriedade de Jonas Cesar Nunes de Seabra, NIF 222950625, Sede na rua nossa senhora do rosário, 47, 4590-055, Paços de Ferreira
“Clientes Finais” – aqueles que utilizam o website da OláVizinho para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por Profissional ou Vizinhos inscritos para o efeito.
“Informação do Cliente Final” – qualquer informação prestada pelo Cliente Final, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos Profissional ou Vizinhos prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.
“Política de Privacidade” – descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes Finais e do Prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.
“Pedido” – descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por um Profissional ou Vizinho inscrito no website, através de um formulário próprio para o efeito.
“Sistema” – equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela OláVizinho.
“Termos e Condições” – são as regras a que se vinculam a OláVizinho, Utilizadores, Clientes Finais e Prestadores de serviços, constantes do presente Acordo de Termos de Utilização e dos termos da Política de Privacidade.
“Profissional ou Vizinho” – pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website OláVizinho, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais Clientes Finais interessados na contratação daqueles serviços.
“Utilizador” – toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Prestador de serviço.
“Website” (da OláVizinho) – sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela OláVizinho.

b) Condições Gerais
1.1 O website da OláVizinho é uma plataforma online onde os Clientes Finais fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Profissional ou Vizinhos prestadores de serviços vários se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
1.2 Os pedidos apresentados pelos Clientes Finais podem ser divulgados aos Profissional ou Vizinhos registados cuja atividade seja com eles compatível e, por isso, a OláVizinho não seleciona Profissional ou Vizinhos específicos para receber pedidos. Contudo, não existe qualquer obrigação da OláVizinho divulgar os pedidos a todos os Profissional ou Vizinhos. A OláVizinho reserva o direito de associar a divulgação dos pedidos a outras condições. Um pedido é apenas uma solicitação não vinculativa de um cliente a obter propostas.
1.3 Compete ao Cliente Final avaliar as propostas e serviços apresentadas pelos Profissional ou Vizinhos, sendo a seleção do Profissional ou Vizinho da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
1.4 A OláVizinho limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes Finais e as inscrições dos Profissional ou Vizinhos prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente Final.
1.5 O Cliente Final pode, inclusivamente, optar por não selecionar nenhum dos Profissional ou Vizinhos que o contacte para a apresentação das respetivas propostas, reconhecendo que a OláVizinho é um terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Profissional ou Vizinho. O Profissional ou Vizinho compromete-se a, na eventualidade da sua proposta ser rejeitada, aceitar a decisão do cliente e a não contactar posteriormente o mesmo.
1.6 Desta forma, a OláVizinho não garante o cumprimento da prestação por parte do Profissional ou Vizinho nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.
1.7 A informação respeitante a pedidos e a Profissional ou Vizinhos que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos.
1.8 Os Profissionais ou Vizinhos comprometem-se a enviar propostas realistas e compreensíveis. Adicionalmente, no momento do envio de uma proposta, é da responsabilidade do Profissional ou Vizinho descrever todos os detalhes do serviço, incluindo preço, materiais necessários, duração do serviço e data até à qual a proposta é válida.
1.9 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.
1.10 A OláVizinho não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente Final, previamente à seleção do Profissional ou Vizinho, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.
1.11 A apresentação, pelo Profissional ou Vizinho ao Cliente Final, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à OláVizinho, pertencendo ao Cliente Final a responsabilidade pela seleção dos Profissional ou Vizinhos e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
1.12 Os Profissional ou Vizinhos comprometem-se a não reencaminhar pedidos de Clientes a terceiros (por exemplo, outras empresas de prestação de serviços) sem o consentimento expresso do cliente.

2. Política de Privacidade
2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.

3. Garantias
3.1 A OláVizinho garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a OláVizinho reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.
3.3 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
3.4 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à OláVizinho contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
3.5 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
3.6 A OláVizinho não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos.
3.7 A OláVizinho reserva-se o direito de não utilizar, através de que forma for, qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos de Utilização.

4. Direitos e Obrigações
4.1 A adesão na qualidade de Cliente Final ou Profissional ou Vizinho ao Acordo de Termos de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a OláVizinho, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:
4.1.1 O Cliente Final tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Termos de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.
4.1.2 A OláVizinho tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes Finais e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Profissional ou Vizinhos inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes Finais.
4.1.3 A OláVizinho tem igualmente a obrigação de comunicar ao Cliente Final o estado do seu pedido e quaisquer novos desenvolvimentos, como o recebimento de novas propostas, novas mensagens, possibilidades adicionais ou atualizações da plataforma. Essa comunicação pode ser feita por email, notificação push, SMS ou mensagem WhatsApp.
4.1.4 O acesso dos Profissional ou Vizinhos aos pedidos dos Clientes Finais depende da prévia aquisição de créditos de recebimento de pedidos de acordo com o capítulo 8.
4.1.5 Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos de Utilização.
4.1.6 Os Clientes Finais são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.
4.1.7 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website. Adicionalmente, os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da OláVizinho.
4.1.8 Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos obrigam-se a não utilizar o website da OláVizinho, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
4.1.9 Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos obrigam-se a não utilizar linguagem imprópria, obscena ou termos ilegais nas suas comunicações, mantendo uma linguagem respeitosa e adequada ao âmbito correspondente.
4.1.10 Os Profissional ou Vizinhos obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades Profissional ou Vizinhos e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, assim como as respetivas Ordens Profissionais, se se aplicar. Os Profissional ou Vizinhos comprometem-se, também, a fazer o possível para cumprir com o acordado com o cliente, nomeadamente no que diz respeito aos orçamentos, serviços incluídos e à duração dos mesmos, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.
4.1.11 Os Profissional ou Vizinhos obrigam-se a manter uma conversa profissional com o Cliente Final, desde o primeiro ao último contacto, nunca sugerindo ou incentivando o Cliente Final a cancelar o pedido criado pelo Cliente Final de forma a obter vantagem com essa ação.

5. Responsabilidade
5.1 A OláVizinho não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Profissional ou Vizinho, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
5.2 De igual modo, não pode ser imputada à OláVizinho qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

6. Conflitos
6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos devem ser reportados à OláVizinho.
6.2 De forma a apurar e ajudar no conflito entre Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos, é aconselhado manter todas as comunicações no sistema de mensagens interno da OláVizinho.
6.3 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à OláVizinho o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.

7. Penalidades
7.1 A OláVizinho tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos no seu website.
7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes Finais e/ou Profissional ou Vizinhos resultantes do presente acordo de Termos de Utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Profissional ou Vizinhos envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período. A possibilidade de uso dos créditos disponíveis fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes – Profissional ou Vizinho e Cliente Final. No caso de não haver resolução do problema, os créditos disponíveis ficarão suspensos.
7.3 Os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Termos de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados. Os motivos para a suspensão da conta incluem suspeita ou confirmação de abuso na criação de contas múltiplas, sucessivas queixas por parte de outros clientes, acumulação de más avaliações, fraude ou conduta maliciosa, entre outros.
7.4 A OláVizinho reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente Final ou Profissional ou Vizinho sempre que houver suspeita ou confirmação do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Termos de Utilização ou em legislação aplicável. O acesso poderá ser suspenso de forma temporária por tempo indeterminado ou permanente, sem aviso prévio.
7.5 A possibilidade de retenção dos créditos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respetivos Profissional ou Vizinhos constam da política de devolução de créditos.

8. Pagamentos
8.1 Pela utilização do website na qualidade de Profissional ou Vizinho, a OláVizinho cobra os valores constantes da página: https://olavizinho.pt/planos-para-profissionais/, alem de uma taxa de 10% por cada serviço vendido ou prestado . Contudo, a OláVizinho não imputa qualquer custo pela utilização da plataforma sem o consentimento ou disposição dos Profissional ou Vizinhos.
8.2 A utilização do website pelos Clientes Finais é gratuita.
8.3 Num prazo máximo de 14 dias seguidos após a compra de um plano, o Profissional ou Vizinho poderá solicitar o reembolso do valor investido. O reembolso do valor será total caso não tenha havido utilização.

9. Disponibilização de Serviços com Pagamento Directo
9.1 Os Profissional ou Vizinhos registados na OláVizinho Portugal têm a oportunidade, em categorias selecionadas, de criar serviços que poderão ser adquiridos pelos clientes diretamente, sem necessidade de criar um pedido nem enviá-lo a todos os restantes Profissional ou Vizinhos. A criação de serviços/anúncios está incluída nos planos grátis e pagos para todos os Profissional ou Vizinhos.
9.2 O serviço não pode conter informações erradas, ilícitas ou que possam induzir o utilizador em erro. Do mesmo modo, os serviços não devem conter os dados de contacto do Profissional ou Vizinho, tais quais: endereço, telefone, email, instagram…
9.3 Os Profissional ou Vizinhos comprometem-se a ser totalmente transparentes quanto à sua formação e às suas referências. A OláVizinho não se responsabiliza pelas informações erradas fornecidas. É da responsabilidade dos clientes verificar as informações fornecidas pelo Profissional ou Vizinho no seu perfil e informar a OláVizinho o mais rapidamente possível se estas informações se revelarem erradas.
9.4 É da responsabilidade do Cliente e do Profissional ou Vizinho chegar a um acordo quanto ao dia e hora em que o serviço é efetivamente prestado.
9.5 A compra de um serviço a um Profissional ou Vizinho não garante a prestação do serviço. O valor é sempre devolvido ao Cliente caso o serviço não seja prestado, após confirmação.
9.6 A OláVizinho não é parte, a qualquer título, da relação entre o Cliente e Profissional ou Vizinho antes, durante ou após o pagamento, assim como da prestação do serviço, por parte do Profissional ou Vizinho ao Cliente.
9.7 Os Profissional ou Vizinhos irão receber a transferência dos montantes na sua conta OláVizinho na conta indicada.
9.8 . A OláVizinho retém os valores pagos pelo cliente final ate boa conclusão do serviço(os).
9.9 Ao preço de cada serviço indicado pelo Profissional ou Vizinho é deduzida uma comissão, que é definida conforme cada categoria de serviços.
9.10 O Profissional ou Vizinho pode solicitar os ganhos disponíveis na sua carteira virtual, podendo sacar desde que tenha no mínimo 10 euros.
9.11 Reembolsos pelo serviço não ser prestado apenas são aprovados com a expressa permissão do Profissional ou Vizinho ou em situações altamente irrefutáveis, tal como impossibilidade de contactar o Profissional ou Vizinho.
9.12 É igualmente da responsabilidade do Profissional ou Vizinho emitir a respetiva fatura do serviço ao Cliente.
9.13 Ao comprar um serviço, o Cliente Final concorda que os seus dados sejam partilhados com o Profissional ou Vizinho a quem comprou o serviço, para efeitos de transparência e faturação. Os dados partilhados são os que os Cliente Final inclui no momento do pagamento.
10. Disposições Transitórias e Finais
10.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Termos de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
10.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente Final ou Profissional ou Vizinho de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
10.3 O presente Acordo de Termos de Utilização constitui o acordo integral entre a OláVizinho e os Clientes Finais e Profissional ou Vizinhos, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
10.4 Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes no website e informações recolhidas dos utilizadores.
10.5 Quaisquer alterações ao presente Acordo de Termos de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.
10.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.
OláVizinho 2025